A importância das legislações no ambiente de trabalho.

 

Legislação trabalhista e previdenciária

A legislação trabalhista refere-se aos direitos e deveres do trabalhador e o que o empregador deve cumprir. (De acordo com a CLT).

Ela regulamenta o período e jornada de trabalho e direitos gerais do trabalhador, em geral, os direitos primordiais do profissional são:

• Registro em carteira de trabalho;
• Vale-transporte;
• Descanso semanal remunerado;
• Pagamento de salário;
• Férias;
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• 13º salário;
• Horas extras;
• Adicional noturno;
• Licença-maternidade;
• Licença-paternidade;
• Aviso prévio;
• Rescisão de contrato.
• Seguro desemprego (de acordo com o tempo trabalhado).

Já a legislação previdenciária visa proteger a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho.

A Legislação Previdenciária de Saúde e Segurança do Trabalho , também chamada de Previdenciária de SST, diz respeito a um conjunto de regras relacionadas à Previdência Social e concessão de aposentadorias especiais para os trabalhadores.

Desta forma, essas leis não só definem quem tem direito à categoria especial, mas também exige que os empregadores emitam uma série de documentos que atestem as condições de trabalho para comprovar que essa pessoa pode pedir esse tipo de aposentadoria.

Ambas tem a mesma finalidade, proteger o colaborador durante o exercício da atividade laboral de riscos físicos que possam debilitar sua saúde.