Conceito da legislação trabalhista

   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, regulamenta as relações de trabalho no Brasil. O direito do trabalho é um conjunto de normas que regem as relações de trabalho individuais e coletivas, sendo essas normas determinadas pela CLT, pela Constituição Federal e demais leis da Justiça do Trabalho.

   As leis trabalhistas definem os direitos e obrigações de empregados e empregadores, como jornada de trabalho, salários, feriados, aviso prévio, licenças, rescisão de contratos de trabalho, regulamentos de segurança ocupacional e outros regulamentos trabalhistas básicos para a relação de trabalho. 

  A legislação trabalhista do Brasil foi alterada em 2017, uma das principais reformas trabalhistas. O objetivo é simplificar processos, aumentar a segurança jurídica e modernizar a legislação trabalhista com um modelo trabalhista do século XXVI.

   Um dos principais objetivos da modernização da legislação trabalhista é tornar a legislação brasileira mais compatível com o mundo do trabalho e dos métodos de produção do século XXI. 

  Ao estimular o diálogo, a nova lei contribui para o aumento da produtividade do trabalho, para o desenvolvimento econômico e, consequentemente, para o aumento do emprego e da renda dos trabalhadores.  Saiba tudo sobre as mudanças e questões relacionadas ao direito do trabalho na expansão do trabalho em plataforma digital criada pela CNI e Sesi.